Contra o Ato Médico! Em defesa de uma saúde pública de qualidade e a serviço dos trabalhadores!

Quanto vale o paciente?

Não ao ato médico!

Movimento Quem Vem Com Tudo Não Cansa

Em 21 de Outubro de 2009 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7703/06, conhecido como Ato Médico, que regulamenta a profissão da medicina subordinando aos médicos os demais setores da saúde. A lógica que orienta o Projeto, centrada na concepção de que cada profissão deve buscar sua “fatia no mercado”, é a de regulamentação pela reserva de atividades da medicina em relação às outras áreas da saúde. Buscando defender o que seria o “terreno da medicina” diante do conjunto dos profissionais do setor, o PL abandona o entendimento das práticas de saúde centradas na compreensão do paciente enquanto um sujeito, integral, e o substitui por uma compreensão fundamentalmente mercadológica.


Esse contexto formulado pelo Conselho Nacional de Medicina traz à tona a discussão do papel dos conselhos profissionais, pois ao mesmo tempo em que são órgãos privados que regulamentam a profissão – e não o setor público com os direitos trabalhistas conquistados historicamente pelos trabalhadores - realizam a divisão de mercado com garantia de reserva para segmentos específicos, nesse caso o dos médicos. Ao mesmo tempo, burocratiza- se esse setor: o médico terá ingerência sobre todos os outros tratamentos, tornando-se “mais importante” do que os demais profissionais da saúde.

Isso quer dizer que os princípios do Ato Médico tiram a autonomia dos demais atores da saúde, entrando em choque com os princípios de eqüidade, universalidade, integralidade e controle social do SUS, pelos quais todos os profissionais se complementam, e o paciente é tratado como uma pessoa e não por partes. O projeto fere, também, o princípio da descentralização, já que o médico centraliza os demais setores, inclusive o de gestão hospitalar.


Enquanto isso, as condições dos hospitais públicos e postos de saúde se encontram bastante precárias, com filas intermináveis, falta de medicamentos e materiais, falta de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e funcionários. Os princípios do SUS de acesso universal e igualitário a ações e serviços; participação comunitária; rede regionalizada e hierarquizada; descentralização e outros foram deixados de lado pela degradação exercida pela retirada de verbas característica da política neoliberal para a saúde. O projeto de Fundações Estatais de Direito Privado, forma mais avançada na saúde do projeto neoliberal iniciado por Collor, continuado por Itamar Franco, consolidado por FHC e aprofundado por Lula, além de desobrigar o estado e abrir caminho para as empresas, consolida ainda mais claramente a política de transferência dos recursos públicos para o setor privado, representando os interesses dos hospitais privados e planos de saúde e deixando a classe trabalhadora sem condições de atendimento. Essa política é facilmente constatada ao observamos que, do percentual do PIB destinado à saúde, grande parte é aplicada na chamada saúde “suplementar”, de caráter privado e que assume a prioridade dos investimentos públicos.


A aprovação do Ato Médico vai aprofundar a crise na saúde: implica diretamente num atendimento de menos qualidade para a classe trabalhadora, pautado por uma lógica que ignora a complexidade do indivíduo e se orienta pela “repartição” do paciente em diversas fatias, cada uma rentável a determinado segmento profissional. O Ato Médico, assim, alimenta a concepção de saúde neoliberal e propõe uma prática adequada ao modelo das Fundações Estatais de Direito Privado, ignorando os programas de promoção e prevenção em saúde característicos do SUS e centrando a política de saúde na doença. A concepção de saúde apenas como ausência de doença, ignorando a integralidade do indivíduo e suas relações com o meio social em que está inserido, apresenta o médico, que diagnostica e trata as doenças, como único responsável pela reabilitação e delegação de tratamentos a serem efetuados por outros profissionais de saúde, abandonando o importante princípio das práticas multiprofissionais em saúde.


A luta contra o Ato Médico perpassa pela concepção de saúde e de sociedade que necessitamos, pois vemos os hospitais e os postos de saúde em constante degradação, e qualquer epidemia trata de trazer a tona isso, os trabalhadores madrugam nas filas para conseguirem atendimento, as emergências funcionam em macas em corredores, não temos políticas preventivas eficientes, os funcionários da saúde ganham pouco para o tamanho desgaste, há falta de concursos públicos para suprir o quadro de falta de funcionários, e agora há reserva de mercado só vai burocratizar o atendimento, rebaixar os profissionais de saúde, burocratizar o médico, e intensificar a piora nos atendimentos, isso tudo para garantir os lucros dos empresários do setor da saúde.



Diante dessa realidade, o Movimento Quem Vem Com Tudo Não Cansa está envolvido na construção da Campanha Quanto Vale o Paciente na UFRJ, que já organizou atividades de panfletagem na universidade, um seminário de debates e organização da luta contra o ato médico e realiza uma manifestação pública na próxima semana. Convocamos os estudantes e trabalhadores da saúde de todo o país a construírem uma luta nacional unificada contra o Ato Médico - que agora tramita no Senado -, em defesa de uma saúde pública de qualidade e a serviço dos trabalhadores!